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Diário de Justiça do Estado de Roraima
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Andamento do Processo n. 0010.15.011361-0 - Apelação Criminal - 16/04/2016 do DJRR
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Luiz Antônio Francisco Pinto
Artigo ·
há 12 anos
O que é Transação Penal?
Prezados leitores, Falaremos hoje sobre a da transação penal, que é prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei Federal n. 9.099 /95). Mas o que é a transação penal? Para a compreendermos, antes...
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